COLUNA DO PAULO TIMM(Torres-RS) - Declaração Universal dos Direitos Humanos

25/04/2012 - Quarta-feira, 17:18

  CALENDÁRIO DE DIREITOS HUMANOS

CALENDÁRIO DE DIREITOS HUMANOS. Mês. Dia. Data

Comemorativa. Janeiro

. 8. Dia Mundial da Alfabetização. 20. Dia da Resistência Não Violenta ...

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  Dia dos Direitos Humanos - Calendário

O Dia dos Direitos Humanos é celebrado anualmente a 10 de Dezembro. A data  visa homenagear o empenho e dedicação de todos os cidadãos defensores ...

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3.Dia Internacional para a Tolerância

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O Dia Internacional para a Tolerância foi instituído pela ONU como sendo o dia 16 de Novembro de cada ano, em reconhecimento à Declaração de Paris, assinada no dia 12 deste mês, em 1995, tendo 185 Estados como signatários. Foi instituído pela Resolução 51/95 da UNESCO.

Índice

[ 

  1 Princípios da Declaração de Paris e efeitos

  2 Instrumentos

  3 Ver também   4 Ligações externas

[editar] Princípios da Declaração de Paris e efeitos

A Declaração da ONU fez parte do evento sobre o esforço internacional do Ano das Nações Unidas para a Tolerância. Nela os estados participantes reafirmaram a "fé nos Direitos Humanos fundamentais" e ainda na dignidade e valor da pessoa humana, além de poupar sucessivas gerações das guerras por questões culturais, para tanto devendo ser incentivada a prática da tolerância, a convivência pacífica entre os povos vizinhos.

Foi então evocado o dia 16 de Novembro, quando da assinatura da constituição da UNESCO em 1945. Remetia, ainda, à Declaração Universal dos Direitos Humanos que afirma:

1.  Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, consciência e religião

(Artigo 18);

2.  Todos têm direito à liberdade de opinião e expressão (Artigo 19)

3.  A educação deve promover a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações, grupos raciais e religiosos (Artigo 26).

[editar] Instrumentos

Para a consecução da tolerância entre os povos, são relacionados os seguintes instrumentos jurídicos internacionais:

  Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

  Convenção Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

  Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

  Convenção para a Prevenção e Combate ao Crime de Genocídio

  A Convenção de 1951 relativo aos Refugiados, e seus Protocolos de 1967 e, ainda, os instrumentos regionais.

  Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a

Mulher.

  Convenção contra a Tortura e combate a todas as formas de tratamento cruel, desumano ou castigo degradante.

  Declaração de Eliminação de todas as formas de Intolerância baseada na religião ou crença.

  Declaração dos Direitos das Pessoas que pertencem a Nações ou Minorias

Étnicas, Religiosas e Lingüísticas.

  Declaração de Medidas para Eliminar o Terrorismo Internacional.

  Declaração de Viena, e Programa de Ação da Conferência Mundial de Direitos Humanos.

  Declaração de Copenhague e Programa de Ação adotada pela Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Social.

  Declaração da UNESCO sobre Raça e Preconceito Racial.

  Convenção da UNESCO e Recomendação contra a Discriminação na Educação. 

Declaração de Princípios sobre a Tolerância aprovada pela Conferência Geral da UNESCO em sua 28ª reunião Paris, 16 de novembro de 1995

Os Estados Membros da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura reunidos em Paris em virtude da 28ª reunião da Conferência Geral, de 25 de outubro a 16 de novembro de 1995

Preâmbulo

Tendo presente que a Carta da Nações Unidas declara " Nós os povos das Nações Unidas decididos a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra,... a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana,... e com tais finalidades a praticar a tolerância e a conviver em paz como bons vizinhos",

Lembrando que no Preâmbulo da Constituição da UNESCO, aprovada em 16 de novembro de 1945, se afirma que "a paz deve basear-se na solidariedade intelectual e moral da humanidade",

Lembrando também que a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que "Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião"(art. 18), "de opinião e de expressão"(art. 19) e que a educação "deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos étnicos ou religiosos" (art.26),

Tendo em conta os seguintes instrumentos internacionais pertinentes, notadamente:

  o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; 

  o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; 

  a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de

Discriminação Racial; 

  a Convenção sobre a Prevenção e a Sanção do Crime de Genocídio; 

  a Convenção sobre os Direitos da Criança; 

  a Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados, seu Protocolo de 1967 e seus instrumentos regionais; 

  a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher;    a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, desumanos ou degradantes; 

  a Declaração sobre a Eliminação de todas as Formas de Intolerância e de Discriminação fundadas na religião ou na convicção; 

  a Declaração sobre os Direitos da Pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e lingüisticas; 

  a Declaração sobre as Medidas para Eliminar o Terrorismo Internacional; 

  a Declaração e o Programa de Ação de Viena aprovados pela Conferência Mundial dos Direitos do Homem; 

  a Declaração de Copenhague e o Programa de Ação aprovados pela Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Social; 

  a Declaração da UNESCO sobre a Raça e os Preconceitos Raciais;

   a Convenção e a Recomendação da UNESCO sobre a Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino; 

Tendo presentes os objetivos do Terceiro Decênio da luta contra o racismo e a discriminação racial, do Decênio Mundial para a educação no âmbito dos direitos do homem e o Decênio Internacional das populações indígenas do mundo,

Tendo em consideração as recomendações das conferências regionais organizadas no quadro do Ano das Nações Unidas para a Tolerância conforme a Resolução 27 C/5.14 da Conferência Geral da UNESCO, e também as conclusões e as recomendações das outras conferências e reuniões organizadas pelos Estados membros no quadro do programa do Ano das Nações Unidas para a Tolerância,

Alarmados pela intensificação atual da intolerância, da violência, do terrorismo, da xenofobia, do nacionalismo agressivo, do racismo, do anti-semitismo, da exclusão, da marginalização e da discriminação contra minorias nacionais, étnicas, religiosas e lingüísticas, dos refugiados, dos trabalhadores migrantes, dos imigrantes e dos grupos vulneráveis da sociedade e também pelo aumento dos atos de violência e de intimidação cometidos contra pessoas que exercem sua liberdade de opinião e de expressão, todos comportamentos que ameaçam a consolidação da paz e da democracia no plano nacional e internacional e constituem obstáculos para o desenvolvimento,

Ressaltando que incumbe aos Estados membros desenvolver e fomentar o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos, sem distinção fundada sobre a raça, o sexo, a língua, a origem nacional, a religião ou incapacidade e também combater a intolerância, aprovam e proclamam solenemente a presente Declaração de Princípios sobre a Tolerância

Decididos a tomar todas as medidas positivas necessárias para promover a tolerância nas nossas sociedades, pois a tolerância é não somente um princípio relevante mas igualmente uma condição necessária para a paz e para o progresso econômico e social de todos os povos,

Declaramos o seguinte:

Leia na próxima Edição: (amanhã, quinta, 26)

Artigo 1º